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Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 598
Decreto n.º 9.877. de 01 de dezembro 597
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 597
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 597
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 596
Lei n.º 3.872, de 20 de agosto 596
Decreto n.º 9.860, de 10 de novembro 596
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 596
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 596
Decreto n.º 10.187, de 29 de setembro 596
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 596
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 595
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 595
Decreto n.º 10.502, de 17 de julho 595
Decreto n.º 10.327, de 24 de janeiro 595
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 595
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 594
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 594
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 594
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 594
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 593
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro 593
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 592
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 592
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 591

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