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Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 476
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 476
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 475
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 475
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 474
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 474
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 474
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 473
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 473
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 473
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 473
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 473
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 473
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 472
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 472
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 472
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 472
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 471
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 471
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 471
Decreto n.º 10.367, de 20 de março 471
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 471
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 471
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 471
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 471

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