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Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 436
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 436
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 435
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 435
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 435
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 435
Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 435
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 435
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 434
Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 434
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 434
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 434
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 434
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 434
Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 433
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 433
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 432
Decreto n.º 10.367, de 20 de março 432
Decreto n.° 10.423, de 30 de abril 432
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 432
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 431
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 430
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 430
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 430
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 430

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