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Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 534
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 534
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 534
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 533
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 533
Decreto n.º 10.509, de 26 de julho 533
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 533
Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 533
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 531
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 531
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 531
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 530
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 530
Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 529
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 529
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 529
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 528
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 528
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 528
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 528
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 528
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 528
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 528
Decreto n.º 10.384, de 10 de abril 527
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 527

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