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Decreto n.º 10.443, de 20 de maio 172
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 172
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 171
Lei n.º 4.589, de 18 de dezembro 171
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 171
Decreto n.º 10.565, de 02 de outubro 171
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 170
Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 170
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 170
Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 170
Decreto n.º 10.583, de 21 de outubro 170
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 170
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 170
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 169
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 169
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 168
Lei n.º 4.566, de 18 de novembro 168
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 168
Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 168
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 168
Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 168
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 167
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 167
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 167
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 167

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