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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021
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Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro
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Decreto n.° 10.438, de 20 de maio
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Decreto n.º 10.512, de 29 de julho
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Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro
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Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro
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Decreto n.º 10.367, de 20 de março
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Decreto n.º 10.476, de 14 de junho
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