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Lei n.º 4.402, de 05 de dezembro 476
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 475
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 475
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 474
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 474
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 474
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 473
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 473
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 473
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 473
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 473
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 473
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 472
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 472
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 472
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 472
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 472
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 471
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 471
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 471
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 471
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 471
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 471
Decreto n.º 10.367, de 20 de março 471
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 470

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