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Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 566
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 566
Decreto n.º 10.330, de 31 de janeiro 566
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 565
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 565
Decreto n.º 10.536, de 27 de agosto 565
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 565
Lei n.º 4.584, de 18 de dezembro 565
Decreto n.º 10.393, de 16 de abril 565
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 565
Decreto n.º 10.568, de 09 de outubro 565
Decreto n.º 10.487, de 02 de julho 563
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 563
Lei n.º 4.365, de 22 de novembro 563
Lei Complementar n° 1.280, de 30 de setembro 562
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 562
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 562
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 561
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 561
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 561
Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 561
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 560
Lei Complementar n.º 1.318, de 13 de fevereiro 559
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 559
Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 559

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