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Lei n.º 4.348, de 25 de outubro 602
Decreto n.º 9.869, de 22 de novembro 602
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 602
Decreto n.º 10.515, de 31 de julho 601
Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 601
Lei n.º 4.305, de 02 de outubro 601
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 601
Decreto n.º 9.855, de 03 de novembro 601
Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 601
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 601
Decreto n.º 9.853, de 01 de novembro 600
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 600
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 600
Decreto n.º 9.879, de 07 de dezembro 600
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 600
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 600
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 599
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 599
Decreto n.° 10.533, de 26 de agosto 599
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 599
Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 599
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 598
Decreto n.º 10.545, de 30 de agosto 598
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 598
Decreto n.º 10.752, de 19 de março 598

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