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Decreto n.º 10.374, de 27 de março 540
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 540
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 540
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 540
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 540
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 540
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 539
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 539
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 539
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 539
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 539
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 538
Decreto n.º 10.503, de 17 de julho 538
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 538
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 538
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 537
Lei n.º 4.523, de 24 de julho - Anexos 536
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 536
Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 536
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 536
Decreto n.º 10.546, de 03 de setembro 536
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 535
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 535
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 535
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 534

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