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Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 442
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 441
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 441
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 441
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 441
Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 440
Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 440
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 440
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 440
Decreto n.º 10.384, de 10 de abril 440
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 439
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 439
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 438
Decreto n.º 11.089, de 09 de dezembro 438
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 438
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 437
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 437
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 437
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 437
Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 437
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 437
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 436
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 436
Decreto nº 10.959, de 12 setembro 436
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 436

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