Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 442
  • Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 441
  • Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 441
  • Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 441
  • Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 441
  • Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 440
  • Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 440
  • Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 440
  • Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 440
  • Decreto n.º 10.384, de 10 de abril 440
  • Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 439
  • Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 439
  • Decreto n.º 10.360, de 13 de março 438
  • Decreto n.º 11.089, de 09 de dezembro 438
  • Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 438
  • Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 437
  • Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 437
  • Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 437
  • Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 437
  • Decreto n.° 10.438, de 20 de maio 437
  • Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 437
  • Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 436
  • Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 436
  • Decreto nº 10.959, de 12 setembro 436
  • Decreto n.º 10.750, de 17 de março 436
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