Legis

Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 03/01/2024 às 08:27

Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 03/01/2024 às 08:23

Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 03/01/2024 às 08:22

Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 03/01/2024 às 08:14

Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 03/01/2024 às 08:13

Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 03/01/2024 às 08:12

Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 03/01/2024 às 08:10

Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 03/01/2024 às 08:09

Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 03/01/2024 às 08:08

Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 04/12/2023 às 13:00

Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 04/12/2023 às 12:57

Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 04/12/2023 às 12:48

Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 04/12/2023 às 12:44

Lei n.º 4.399, de 01 de dezembro 04/12/2023 às 12:41

Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 04/12/2023 às 12:27

Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 04/12/2023 às 12:24

Lei n.º 4.396, de 30 de novembro 01/12/2023 às 10:28

Lei n.º 4.395, de 30 de novembro 01/12/2023 às 10:26

Lei n.º 4.394, de 30 de novembro 01/12/2023 às 10:24

Lei n.º 4.393, de 30 de novembro 01/12/2023 às 10:23

Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 01/12/2023 às 10:21

Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 01/12/2023 às 10:21

Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 01/12/2023 às 10:20

Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 01/12/2023 às 10:01

Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 01/12/2023 às 10:00

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