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Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 03/01/2024 às 11:16

Lei n.º 4.425, de 15 de dezembro 03/01/2024 às 10:56

Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 03/01/2024 às 10:55

Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 03/01/2024 às 10:54

Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:51

Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:50

Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:50

Lei n.º 4.417, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:48

Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:47

Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:46

Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:39

Lei n.º 4.413, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:38

Lei n.º 4.412, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:38

Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:35

Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 03/01/2024 às 10:34

Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 03/01/2024 às 10:33

Lei n.º 4.408, de 06 de dezembro 03/01/2024 às 10:12

Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 03/01/2024 às 10:12

Lei n.º 4.406, de 05 de dezembro 03/01/2024 às 10:11

Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 03/01/2024 às 09:01

Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 03/01/2024 às 09:00

Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 03/01/2024 às 09:00

Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 03/01/2024 às 08:35

Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 03/01/2024 às 08:30

Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 03/01/2024 às 08:29

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