2023 » Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro

03/01/2024 às 08:27
03/01/2024 às 08:27

isenção tributos FAR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES E RELATIVOS A PROJETO HABITACIONAL NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 21/12/23