03/01/2024 às 08:22
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU A DOAR COM ENCARGO OS DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 21/12/23