04/12/2023 às 12:41
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS PRÓ - CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA EXCEPCIONAIS, PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 04/12/2023