2023 » Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro

03/01/2024 às 08:13
03/01/2024 às 08:13

gratificação pregoeiro agente de contratação

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE PREGOEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada no D.O de 20/12/23