2023 » Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro

03/01/2024 às 08:23
03/01/2024 às 08:23

doação imóvel FAR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 21/12/23