Legis

Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 24/11/2025 às 11:12

Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 24/11/2025 às 11:01

Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 24/11/2025 às 11:00

Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 24/11/2025 às 10:57

Decreto n.º 11.068, de 19 de novembro 24/11/2025 às 10:54

Decreto n.º 11.067, de 18 de novembro 24/11/2025 às 10:49

Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 24/11/2025 às 10:47

Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 24/11/2025 às 10:45

Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 24/11/2025 às 10:29

Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 24/11/2025 às 10:28

Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 18/11/2025 às 12:04

Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 13/11/2025 às 14:44

Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 12/11/2025 às 17:12

Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 12/11/2025 às 17:09

Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 12/11/2025 às 16:43

Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 12/11/2025 às 16:41

Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 12/11/2025 às 16:38

Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 12/11/2025 às 16:34

Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 12/11/2025 às 16:32

Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 12/11/2025 às 16:28

Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 12/11/2025 às 16:27

Decreto n.º 11.053, de 06 de novembro 12/11/2025 às 09:57

Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 12/11/2025 às 09:54

Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 12/11/2025 às 09:53

Decreto n.º 11.050, de 05 de novembro 12/11/2025 às 09:52

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