Legis

Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 01/12/2023 às 09:59

Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 01/12/2023 às 09:55

Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 01/12/2023 às 09:53

Lei n.º 4.384, de 30 de novembro 01/12/2023 às 09:51

Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:48

Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:47

Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:47

Lei n.º 4.380, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:42

Lei n.º 4.379, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:42

Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:41

Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:37

Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:35

Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 01/12/2023 às 09:34

Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 01/12/2023 às 09:28

Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:24

Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 01/12/2023 às 09:23

Decreto n.º 10.262, de 28 de novembro 01/12/2023 às 09:21

Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 01/12/2023 às 09:21

Decreto n.º 10.260, de 24 de novembro 01/12/2023 às 09:20

Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 28/11/2023 às 13:38

Decreto n.º 10.258, de 24 de novembro 28/11/2023 às 13:37

Decreto n.º 10.257, de 24 de novembro 28/11/2023 às 13:36

Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 28/11/2023 às 11:55

Lei n.º 4.373, de 24 de novembro 28/11/2023 às 11:54

Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 28/11/2023 às 11:53

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