2023 » Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro

04/12/2023 às 12:48
04/12/2023 às 12:48

ALTERA LEI Nº 1.812 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999 DESPESAS ADIANTAMENTO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.812, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO.

Publicada no D.O. de 04/12/2023