2023 » Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro

04/12/2023 às 12:44
04/12/2023 às 12:44

INSTITUI O PROGRAMA “SANTOS POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO”

INSTITUI O PROGRAMA “SANTOS POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 04/12/2023