Legis

Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 09/01/2024 às 16:11

Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 09/01/2024 às 16:07

Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 09/01/2024 às 16:06

Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 10:05

Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 10:04

Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 09:54

Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 09:53

Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 09:52

Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 09:46

Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 09:44

Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 09:43

Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 09:39

Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 09:36

Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 05/01/2024 às 09:35

Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 05/01/2024 às 09:10

Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 05/01/2024 às 09:08

Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 04/01/2024 às 15:33

Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 04/01/2024 às 15:32

Decreto n.º 10.271, de 11 de dezembro 04/01/2024 às 15:30

Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 15:48

Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 15:47

Decreto n.º 10.297, de 29 de dezembro 03/01/2024 às 15:44

Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 03/01/2024 às 15:43

Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 03/01/2024 às 15:41

Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 03/01/2024 às 15:40

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