03/01/2024 às 08:12
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ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 219 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicada no D.O de 14/12/2023