03/01/2024 às 08:10
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR – TRLD INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 13/12/2023