04/12/2023 às 12:57
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.263, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES DA ORLA DA PRAIA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 04/12/2023