Legis

Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 11/12/2025 às 10:57

Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 11/12/2025 às 10:54

Decreto n.º 11.092, de 09 de dezembro 11/12/2025 às 10:52

Decreto n.º 11.091, de 09 de dezembro 11/12/2025 às 10:50

Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 11/12/2025 às 10:48

Decreto n.º 11.089, de 09 de dezembro 11/12/2025 às 10:46

Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 11/12/2025 às 10:43

Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 11/12/2025 às 10:41

Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 11/12/2025 às 10:39

Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 11/12/2025 às 10:22

Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 11/12/2025 às 10:19

Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 11/12/2025 às 10:17

Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 11/12/2025 às 10:15

Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 11/12/2025 às 10:11

Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 11/12/2025 às 10:10

Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 11/12/2025 às 09:46

Decreto n.º 11.078, de 03 de dezembro 11/12/2025 às 09:44

Decreto n.º 11.077, de 29 de novembro 10/12/2025 às 17:52

Decreto n.º 11.076, de 29 de novembro 10/12/2025 às 17:50

Decreto n.º 11.075, de 29 de novembro 10/12/2025 às 17:48

Decreto n.º 11.074, de 26 de novembro 10/12/2025 às 17:36

Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 10/12/2025 às 17:35

Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 25/11/2025 às 10:26

Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 24/11/2025 às 11:18

Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 24/11/2025 às 11:15

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