Legis

Decreto n.º 10.680, de21 de janeiro 12/06/2025 às 15:26

Lei n.º 4.636, de 02 de junho 12/06/2025 às 14:59

Lei n.º 4.635, de 02 de junho 12/06/2025 às 14:56

Lei n.º 4.634, de 02 de junho 12/06/2025 às 14:54

Lei n.º 4.633, de 29 de maio 12/06/2025 às 14:48

Lei n.º 4.632, de 29 de maio 12/06/2025 às 14:45

Lei n.º 4.631, de 29 de maio 12/06/2025 às 14:42

Lei n.º 4.630, de 26 de maio 12/06/2025 às 14:39

Lei n.º 4.629, de 16 de maio 12/06/2025 às 14:36

Lei n.º 4.623, de 14 de maio 12/06/2025 às 14:01

Lei n.º 4.625, de 14 de maio 12/06/2025 às 13:58

Lei n.º 4.624, de 14 de maio 12/06/2025 às 13:56

Lei n.º 4.622, de 30 de abril 12/06/2025 às 13:49

Lei n.º 4.619, de 25 de abril 12/06/2025 às 13:46

Lei n.º 4.620, de 29 de abril 12/06/2025 às 13:45

Lei n.º 4.621, de 30 de abril 12/06/2025 às 13:45

Lei n.º 4.618, de 25 de abril 12/06/2025 às 13:34

Lei nº 4.617, de 25 de abril 12/06/2025 às 13:31

Lei n.º 4.616, de 14 de abril 11/06/2025 às 17:49

Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 11/06/2025 às 17:42

Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 11/06/2025 às 17:41

Lei n.º 4.628, de 16 de maio 03/06/2025 às 16:22

Lei n.º 4.627, de 16 de maio 03/06/2025 às 16:20

Lei n.º 4.626, de 16 de maio 03/06/2025 às 16:19

Lei n.º 4.625, de 14 de maio 03/06/2025 às 16:08

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