Legis

Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 03/01/2024 às 15:39

Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 03/01/2024 às 15:38

Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 03/01/2024 às 15:37

Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 15:36

Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 15:34

Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 15:33

Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 15:32

Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 14:47

Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 03/01/2024 às 14:46

Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 03/01/2024 às 14:45

Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 03/01/2024 às 14:41

Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 03/01/2024 às 14:41

Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 03/01/2024 às 14:40

Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 03/01/2024 às 14:34

Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 03/01/2024 às 14:33

Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 03/01/2024 às 14:26

Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 03/01/2024 às 14:25

Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 03/01/2024 às 14:24

Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 03/01/2024 às 14:22

Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 03/01/2024 às 14:21

Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 03/01/2024 às 14:20

Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 03/01/2024 às 13:54

Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro 03/01/2024 às 13:53

Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 03/01/2024 às 13:52

Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 03/01/2024 às 13:51

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