Leis complementares

2023 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 121,33 KB 24/01/2023 às 14:57
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 138,58 KB 24/01/2023 às 15:00
Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 125,98 KB 23/02/2023 às 10:51
Lei Complementar n.º 1.191, de 16 de fevereiro 120,85 KB 23/02/2023 às 11:16
Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 142,7 KB 23/02/2023 às 11:18
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 121,23 KB 23/02/2023 às 11:21
Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 119,15 KB 23/03/2023 às 09:50
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 122,57 KB 23/03/2023 às 09:58
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 283,21 KB 17/04/2023 às 10:12
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 120,5 KB 17/04/2023 às 10:09
Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 123,37 KB 17/04/2023 às 10:12
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 120,55 KB 28/04/2023 às 13:14
Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 122,13 KB 05/05/2023 às 17:34
Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio 114,5 KB 11/05/2023 às 18:02
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 120,3 KB 19/05/2023 às 10:25
Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio 120,09 KB 19/05/2023 às 10:41
Lei Complementar n.º 1.204, de 16 de maio 123,86 KB 19/05/2023 às 11:02
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 122,16 KB 19/05/2023 às 10:59
Lei Complementar n.º 1.206, de 18 de maio 119,42 KB 19/05/2023 às 11:01
Lei Complementar n.º 1.207, de 18 de maio 118,86 KB 31/05/2023 às 10:44
Lei Complementar n.º 1.208, de 25 de maio 117,9 KB 31/05/2023 às 10:45
Lei Complementar n.º 1.209, de 10 de julho 378,4 KB 18/07/2023 às 14:34
Lei Complementar n.º 1.210, de 17 de julho 526,6 KB 18/07/2023 às 14:36
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 199,4 KB 24/07/2023 às 14:42
Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 119,48 KB 31/08/2023 às 13:57