24/01/2023 às 14:57
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INSTITUI O SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO DOS ANIMAIS”, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 E DA LEI Nº 533, DE 10 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 03/01/2023