17/04/2023 às 10:12
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ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.180 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, QUE OBRIGA A PRESCRIÇÃO POR MEIO DE RECEITAS DIGITADAS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 14/04/2023.