18/07/2023 às 14:36
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 752, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SO-BRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMEN-TOS DOS PROFISSIONAIS DO MA-GISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.
Publicado no D.O dia 18/07/2023