2023 » Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março

23/03/2023 às 09:58
23/03/2023 às 09:58

Altera Lei nº 4.623/1984 Estatuto Funcionários Públicos

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.623, DE 12 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 22/03/2023.