2023 » Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril

28/04/2023 às 13:14
28/04/2023 às 13:14

HIGIENIZAÇÃO DE CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS EM HIPERMERCADOS E SIMILARES

TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E A HIGIENIZAÇÃO DE CARRINHOS E CESTOS DE COMPRAS EM HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADÕES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 27/04/2023.