19/05/2023 às 10:59 19/05/2023 às 10:59
CONCEDER REMISSÃO DE TRIBUTOS - VLT
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE TRIBUTOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 17/05/2023