31/05/2023 às 10:45 31/05/2023 às 10:45
– CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
Acrescenta o artigo 299-A E PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 26/05/23