31/08/2023 às 13:57
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.188, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI O SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO DOS ANIMAIS”, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O dia 30/08/2023