2023 » Lei Complementar n.º 1.201 de 09 de maio

11/05/2023 às 18:02
11/05/2023 às 18:02

ALTERA LEI Nº 3.529/1968

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 251 DA LEI Nº 3.529, DE 16 DE ABRIL DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 10 de maio