11/05/2023 às 18:02 11/05/2023 às 18:02
ALTERA LEI Nº 3.529/1968
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 251 DA LEI Nº 3.529, DE 16 DE ABRIL DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 10 de maio