23/03/2023 às 09:50
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 650, DE 13 DE MARÇO DE 2009, QUE CONCEDE CESTA BÁSICA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 20/03/2023.