18/07/2023 às 14:34
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TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA EM TODOS OS ELEVADO-RES DE PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO, ALERTANDO QUANTO À NECESSI-DADE DE SER DENUNCIADA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRA-VIDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.
Publicado no D.O dia 11/07/2023