17/04/2023 às 10:12
28/03/2023 às 13:17
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 27/03/2023.