19/05/2023 às 11:02 19/05/2023 às 10:51
CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS VLT
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 17/05/2023