Leis complementares

2023 .

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Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 122,56 KB 12/09/2023 às 09:59
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 120,7 KB 22/09/2023 às 10:32
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 129,8 KB 22/09/2023 às 10:33
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 120,71 KB 05/10/2023 às 09:21
Lei Complementar n.º 1.217, de 27 de setembro 119,78 KB 05/10/2023 às 09:22
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 126,49 KB 05/10/2023 às 09:23
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 131,27 KB 17/10/2023 às 14:07
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 119,01 KB 25/10/2023 às 15:57
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 119,34 KB 27/10/2023 às 16:03
Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 119,66 KB 30/10/2023 às 14:57
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 117,14 KB 06/11/2023 às 10:47
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 123,05 KB 09/11/2023 às 14:42
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 120,85 KB 14/11/2023 às 15:12
Lei Complementar n.º 1.226, de 14 de novembro 121,14 KB 17/11/2023 às 16:17
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 123,38 KB 17/11/2023 às 16:18
Lei Complementar n.º 1.228, de 16 de novembro 140,19 KB 17/11/2023 às 16:19
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 130,24 KB 23/11/2023 às 11:02
Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 130,94 KB 01/12/2023 às 09:28
Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 420,47 KB 03/01/2024 às 08:08
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 223,13 KB 03/01/2024 às 08:09
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 187,18 KB 03/01/2024 às 08:10
Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 192,13 KB 03/01/2024 às 08:12
Lei Complementar n.º 1.235, de 19 de dezembro 183,41 KB 03/01/2024 às 08:13
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 172,86 KB 03/01/2024 às 08:14
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 182,56 KB 03/01/2024 às 08:22