2023 » Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho

24/07/2023 às 14:42
24/07/2023 às 14:42

PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE (PROMIFAE), E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 24/07/2023