19/05/2023 às 11:01 19/05/2023 às 11:01
ALTERA LEI Nº 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968 CÓDIGO DE POSTURAS
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 19/05/2023