19/05/2023 às 10:25
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ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME PRECONIZAM O ARTIGO 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS E O ARTIGO 28 DA LEI COMPLENTAR Nº 311, DE 23 NOVEMBRO DE 1998 E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE O ASSUNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 17/05/2023