2023 » Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio

05/05/2023 às 17:34
05/05/2023 às 17:34

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.002 DE 22 DE JUNHO DE 2018 CONSELHO TUTELAR

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.002, DE 22 DE JUNHO DE 2018, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO A AFIXAREM PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 04/05/2023.