Leis complementares

2023 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 196,92 KB 03/01/2024 às 08:23
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 168,58 KB 03/01/2024 às 08:27
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 214,12 KB 03/01/2024 às 08:29
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 640,29 KB 03/01/2024 às 08:30
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 122,25 KB 03/01/2024 às 08:35