24/01/2023 às 15:00 24/01/2023 às 15:00
COMÉRCIO AMBULANTE
CONFERE NOVA DISCIPLINA ÀS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 03/01/2023.