2023 » Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio

19/05/2023 às 10:41
19/05/2023 às 10:41

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.160 DE 04 DE ABRIL DE 2022 SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.160, DE 04 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 17/05/2023