2023 » Lei Complementar n.º 1.207, de 18 de maio

31/05/2023 às 10:44
31/05/2023 às 10:44

PROIBIÇÃO DO USO DO FUMO NAS DEPENDÊNCIAS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI cOMPLEMENTAR Nº 245, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO FUMO NAS DEPENDÊNCIAS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 19/05/23