03/06/2024 às 09:56 03/06/2024 às 09:56
Permissão de Uso Cipó-Artes
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 23/05/24.