2024 » Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro

02/01/2025 às 10:14
02/01/2025 às 10:14

Termo de Fomento Casa do Paraplégico

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CASA DO PARAPLÉGICO DE SANTOS VISANDO À EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PARA SUBVENÇÃO/AUXÍLIO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MODALIDADE RESIDENCIA INCLUSIVA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 18/12/24