21/01/2026 às 15:51
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DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES QUE CONSTITUEM O CAMINHO DA MEMÓRIA, DA VERDADE E DA JUSTIÇA DO PERÍODO DA DITADURA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 13/01/26