2024 » Decreto n.º 10.451, de 22 de maio

03/06/2024 às 09:55
03/06/2024 às 09:55

Permissão de Uso UACEP

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 23/05/24.