2024 » Decreto n.° 10.431, de 13 de maio

16/05/2024 às 10:32
16/05/2024 às 10:32

Permissão de Uso

REVOGA O DECRETO N° 9.561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 14/05/24.