15/04/2024 às 11:37
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.808.779,87 (DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, § 1º, INCISO I, V E VI DA LEI N.º 4.446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 04/04/24