2024 » Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro

02/01/2025 às 10:03
02/01/2025 às 10:03

IPREV

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 19/12/24