30/06/2025 às 16:14
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 10.297, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Publicado no DO de 16/05/2025